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STF - Ainda há tempo para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Os contribuintes que ainda não entraram na justiça para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS ainda podem se...
Luiz Alberto F de Freitas
16 de mar. de 20173 min de leitura
STJ – Inadmite 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal...
Luiz Alberto F de Freitas
3 de mar. de 20171 min de leitura
STF - Concurso Público - Candidato com visão monocular irreversível tem direito às vagas de pessoa c
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator do mandado de segurança MS 34.623-MC/DF, concedeu liminar aos candidatos...
Luiz Alberto F de Freitas
3 de mar. de 20172 min de leitura
STJ confirma a necessidade de autorização do contribuinte de fato para restituição do ISS
O Superior Tribunal de Justiça confirma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca a exigência de que o encargo do ISS...
Luiz Alberto F de Freitas
24 de fev. de 20172 min de leitura
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