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Não há incidência de ITBI na divisão de bens igualitária em separação ou divórcio
Não incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter vivos – ITBI na separação ou no divórcio consensual. De acordo com o art. 156,...
Luiz Alberto F de Freitas
22 de mai. de 20171 min de leitura


TRF2 concede imunidade tributária aos audiobooks
Fonte: TRF2 A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os...
Luiz Alberto F de Freitas
15 de mai. de 20172 min de leitura


STJ - Secretaria de Jurisprudência divulga teses sobre o servidor público
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça publicou a Edição nº 76 de seu resumo teses. Esta edição do servidor...
Luiz Alberto F de Freitas
11 de mai. de 20171 min de leitura


Serviços jurídicos on-line
Acesse a nossa página de Consultas clicando na aba acima e comece a usar uma ferramenta que permite que você tire dúvidas e obtenha uma...
Luiz Alberto F de Freitas
9 de mai. de 20171 min de leitura
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