Vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado
Fonte: STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 10 de mai. de 2021
- 2 min
TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante
Fonte: TJSP. Alienantes não informaram dívida de R$ 10 milhões. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 19 de abr. de 2021
- 2 min
Titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas e não de subcredenciadora
Fonte: TJSP. Questão apreciada no âmbito da falência da Rakuten. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 12 de abr. de 2021
- 1 min
Sites não devem remover resultados de buscas sobre condenação criminal de empresária, decide TJSP
Fonte: TJSP. Fatos noticiados são de interesse público. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 5 de abr. de 2021
- 1 min
TJSP proíbe empresa de utilizar nome de transnacional em relações comerciais
Fonte: TJSP. Medida visa prevenir danos irreversíveis. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 31 de mar. de 2021
- 7 min
Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
Fonte: STJ. Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, o seguro-garantia pode ser definido como o...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 1 de jun. de 2020
- 1 min
Empresa de cinema não terá corte de energia por falta de pagamento
A 2ª Vara Cível de Limeira concedeu, na quinta-feira (28), liminar para que uma concessionária mantenha o fornecimento de energia a empresa
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Luiz Alberto F de Freitas
- 25 de mai. de 2020
- 12 min
Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas
Quando o empreendedor decide entrar no mercado para oferecer produtos ou serviços, certamente não espera que seu negócio vá integrar o grupo
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Luiz Alberto F de Freitas
- 19 de mai. de 2020
- 1 min
Justiça concede liminar para funcionamento de restaurante popular
O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que autoriza o funcion
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Luiz Alberto F de Freitas
- 15 de mai. de 2020
- 3 min
Registro no INPI não pode ser afastado pela Justiça estadual
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual
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Luiz Alberto F de Freitas
- 12 de mai. de 2020
- 1 min
Shopping center poderá pagar apenas pela energia efetivamente utilizada
Contrato previa pagamentos mínimos mensais. O desembargador Antonio Rigolin, da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
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Luiz Alberto F de Freitas
- 6 de mai. de 2020
- 2 min
Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais
As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes p
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de nov. de 2019
- 3 min
Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici
Fonte: STF. Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de mai. de 2019
- 1 min
Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
Fonte: TJSP A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça concedeu liminar que determina que o Google do Brasil...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 29 de nov. de 2018
- 1 min
A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da soci
Fonte: TRF1 A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que retirou o autor da ação do polo passivo da execução fiscal e determinou a...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de nov. de 2018
- 1 min
Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação
Fonte: TRF1 Os sócios foram acusados pelo MPF de reduzirem contribuições sociais previdenciárias devidas, omitindo informações, ao...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 23 de nov. de 2018
- 3 min
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 22 de nov. de 2018
- 2 min
Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações
Fonte: STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 16 de jul. de 2018
- 3 min
Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou que um jornalista se abstenha de usar e...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 16 de jul. de 2018
- 1 min
Presidente do STJ suspende execuções trabalhistas contra empresas em falência
Fonte: STJ Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça...
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