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TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante
Fonte: TJSP. Alienantes não informaram dívida de R$ 10 milhões. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de...
Titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas e não de subcredenciadora
Fonte: TJSP. Questão apreciada no âmbito da falência da Rakuten. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de...
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador pode restituir parte do valor pago
Fonte: STJ. Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao...
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