Candidata consegue direito de concorrer às vagas destinadas a negros e pardos após ter sido excluída

Desconsideração da personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamentos de veículos

Empresários indenizarão familiares de idoso atropelado por caminhão, decide Tribunal

Herdeiras de médico que acumulou cargos públicos indevidamente devolverão pensão recebida

Concessionárias de veículos não são consideradas prestadoras de serviço para fins de IRPJ e da CSLL

Mais de R$ 1,1 bilhão liberados para pagamento de precatórios em abril

Tribunal confirma condenação de ex-prefeito de Cananeia por improbidade administrativa

Vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado

Cegueira bilateral garante o direito de receber o benefício da aposentadoria por invalidez

3ª Turma do STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias

Mandado de segurança autoriza interrupção de gravidez de alto risco

Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro

Trabalhador com mobilidade reduzida será indenizado por indisponibilidade de transporte em ponte

Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Indevida exclusão de contribuinte do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo

STF - licenciamento de software personalizado é tributado pelo ISS e não pelo ICMS

Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

Justiça condena dono de empresa de papéis por sonegação de impostos