Candidata consegue direito de concorrer às vagas destinadas a negros e pardos após ter sido excluída
Mais de R$ 1,1 bilhão liberados para pagamento de precatórios em abril
Tribunal confirma condenação de ex-prefeito de Cananeia por improbidade administrativa
Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro
Trabalhador com mobilidade reduzida será indenizado por indisponibilidade de transporte em ponte
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Justiça concede liminar para funcionamento de restaurante popular
Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici
Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de
Teste físico realizado em condições diversas das do edital enseja na sua nulidade
DNIT é responsabilizada por colisão de veículo com animal solto em rodovia
Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado e
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Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a ind
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Certidão de regularidade fiscal não deve ser requisito para credenciar curso superior
STJ - Secretaria de Jurisprudência divulga teses sobre Licitações
Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação
