Direito Administrativo
Referem-se ao Direito Administrativo todas as normas legais e princípios jurídicos que regem as atividades públicas, assim entendidas as de órgãos, agentes e pessoas jurídicas da Administração Pública.

 

Atuação

  • Mandado de segurança contra ato coator de autoridade no exercício de função pública

  • Representação e Defesa em processos administrativos e disciplinares

  • Licitações públicas

  • Contratos administrativos

  • Concursos públicos

  • Concessões e permissões de serviços públicos, e em projetos de infraestrutura em parcerias público-privadas(PPP), procedimentos de manifestação de interesse(PMI), bem como em contratações de obras públicas e serviços de engenharia; tanto no regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto no regime diferenciado de contratação (RDC) da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011;

  • Responsabilidade civil da administração pública

  • Ação Civil Pública

  • Ação Popular

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