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Sites não devem remover resultados de buscas sobre condenação criminal de empresária, decide TJSP

Fonte: TJSP. Fatos noticiados são de interesse público. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve...

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Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena d

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Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

Fonte: TJSP A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça concedeu liminar que determina que o Google do Brasil...

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Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou que um jornalista se abstenha de usar e...

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Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

Fonte: STJ As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que...

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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Fonte: STJ Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título...

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