Candidata consegue direito de concorrer às vagas destinadas a negros e pardos após ter sido excluída
Uma candidata prestou concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, com lotação nas unidades da Empresa Brasileira...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 14 de dez. de 2021
- 3 min
STF - licenciamento de software personalizado é tributado pelo ISS e não pelo ICMS
Fonte: STF. O Plenário entendeu que o licenciameno e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 25 de nov. de 2021
- 2 min
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
Fonte: STF. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 30 de mai. de 2020
- 2 min
Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de velocidade superior a 50% é constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a su
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Luiz Alberto F de Freitas
- 27 de fev. de 2020
- 2 min
Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei esta
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Luiz Alberto F de Freitas
- 18 de fev. de 2020
- 3 min
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de nov. de 2019
- 3 min
Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici
Fonte: STF. Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 10 de ago. de 2018
- 2 min
Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de
Fonte: TRF1 A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, no julgamento de apelação da União, concedeu a segurança e garantiu ao...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 26 de mar. de 2018
- 2 min
Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras
Fonte: STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 16 de mar. de 2018
- 3 min
Suspensa decisão do TCU que cortou pensão de filha solteira de servidor federal
Fonte: STF O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35507 para suspender...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 22 de fev. de 2018
- 2 min
Admitido recurso extraordinário sobre multa contra Facebook por recusa ao fornecimento de dados
Fonte: STJ O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 21 de fev. de 2018
- 1 min
Progressividade das alíquotas de ITR e Território Rural
Fonte: STF A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de se...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 15 de fev. de 2018
- 2 min
STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 9 de fev. de 2018
- 3 min
Presidente do STF rejeita pedido de reconsideração em ADI sobre alteração na cobrança de ISS
Fonte: STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou pedido de reconsideração feito pela...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 15 de mai. de 2017
- 2 min
TRF2 concede imunidade tributária aos audiobooks
Fonte: TRF2 A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 16 de mar. de 2017
- 3 min
STF - Ainda há tempo para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Os contribuintes que ainda não entraram na justiça para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS ainda podem se...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 3 de mar. de 2017
- 1 min
STJ – Inadmite 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 3 de mar. de 2017
- 2 min
STF - Concurso Público - Candidato com visão monocular irreversível tem direito às vagas de pessoa c
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator do mandado de segurança MS 34.623-MC/DF, concedeu liminar aos candidatos...
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