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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT - Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 20
A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da...
Luiz Alberto F de Freitas
1 de jun. de 201712 min de leitura


Morte causada por embriaguez ao volante não afasta indenização do seguro de vida
Fonte: STJ A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora...
Luiz Alberto F de Freitas
1 de jun. de 20172 min de leitura


Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda
Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do...
Luiz Alberto F de Freitas
31 de mai. de 20172 min de leitura


Não há incidência de ITBI na divisão de bens igualitária em separação ou divórcio
Não incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter vivos – ITBI na separação ou no divórcio consensual. De acordo com o art. 156,...
Luiz Alberto F de Freitas
22 de mai. de 20171 min de leitura
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