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Supremo mantém decisão que determina a nomeação de médicos aprovados em concurso
Fonte: STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 912)...
Luiz Alberto F de Freitas
8 de fev. de 20182 min de leitura


Lei que autoriza a Fazenda Pública a tornar indisponíveis os bens do devedor é inconstitucional
O artigo 25, da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que instituiu o Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR),...
Luiz Alberto F de Freitas
12 de jan. de 20183 min de leitura


Candidatos aprovados em concurso público têm direito à nomeação
O governador do Estado de São Paulo, editou decreto em setembro de 2015, vedando a admissão e a contratação de pessoal, bem como o...
Luiz Alberto F de Freitas
21 de nov. de 20172 min de leitura


Recuperação do ICMS sobre a energia elétrica pago indevidamente nos últimos 5 anos
Uma das questões mais relevantes para os prestadores de serviços, especialmente aqueles cuja atividade envolve um consumo elevado de...
Luiz Alberto F de Freitas
14 de nov. de 20174 min de leitura
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