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Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Fonte: STJ Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as...
Luiz Alberto F de Freitas
14 de fev de 20183 min de leitura


Presidente do STF rejeita pedido de reconsideração em ADI sobre alteração na cobrança de ISS
Fonte: STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou pedido de reconsideração feito pela...
Luiz Alberto F de Freitas
9 de fev de 20183 min de leitura


Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação
Fonte: STJ O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da...
Luiz Alberto F de Freitas
9 de fev de 20182 min de leitura


Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança
Fonte: STJ Mais de 8,4 mil crianças e adolescentes estão aptos para adoção no Brasil e registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)...
Luiz Alberto F de Freitas
9 de fev de 20186 min de leitura
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