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TJSP aceita precatórios judiciais adquiridos por meio de cessão para caução em ação anulatória de dé
A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP deu provimento, por maioria de votos, a recurso de contribuinte paulista para determinar que os...
Luiz Alberto F de Freitas
22 de ago. de 20182 min de leitura


Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato...
Luiz Alberto F de Freitas
22 de ago. de 20182 min de leitura


Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
Fonte: STJ Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda...
Luiz Alberto F de Freitas
22 de ago. de 20182 min de leitura


Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de
Fonte: TRF1 A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, no julgamento de apelação da União, concedeu a segurança e garantiu ao...
Luiz Alberto F de Freitas
10 de ago. de 20182 min de leitura
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