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Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Pla
Fonte: STJ É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para...
Luiz Alberto F de Freitas
28 de nov. de 20182 min de leitura


Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode...
Luiz Alberto F de Freitas
23 de nov. de 20182 min de leitura


Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a...
Luiz Alberto F de Freitas
23 de nov. de 20183 min de leitura


Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações
Fonte: STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de...
Luiz Alberto F de Freitas
22 de nov. de 20182 min de leitura
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