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Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici
Fonte: STF. Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus...
Luiz Alberto F de Freitas
28 de nov. de 20193 min de leitura


Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Fonte: STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de...
Luiz Alberto F de Freitas
23 de nov. de 20193 min de leitura


Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em açõ
Fonte: STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela...
Luiz Alberto F de Freitas
28 de jun. de 20192 min de leitura


Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Fonte: TRF1. O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do...
Luiz Alberto F de Freitas
28 de mai. de 20192 min de leitura
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