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Trabalhador com mobilidade reduzida será indenizado por indisponibilidade de transporte em ponte
Fonte: TJSP. Pedestre obrigado a caminhar 90 minutos de muletas, diariamente. A Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente...
Luiz Alberto F de Freitas
24 de mai. de 20222 min de leitura


Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
Fonte: TJSP. Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve...
Luiz Alberto F de Freitas
23 de mai. de 20221 min de leitura


Indevida exclusão de contribuinte do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo
Fonte: TRF1. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do...
Luiz Alberto F de Freitas
20 de mai. de 20221 min de leitura


STF - licenciamento de software personalizado é tributado pelo ISS e não pelo ICMS
Fonte: STF. O Plenário entendeu que o licenciameno e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de...
Luiz Alberto F de Freitas
14 de dez. de 20213 min de leitura
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