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Sem averbação no registro do imóvel, configuração de fraude exige prova de má-fé
Fonte: STJ. Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o...
Luiz Alberto F de Freitas
5 de nov. de 20213 min de leitura


Dívida de internação por Covid-19 não será assumida pela Fazenda Pública, decide TJ
Não foi verificada omissão do Estado de São Paulo. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do..
Luiz Alberto F de Freitas
1 de nov. de 20212 min de leitura


Injúria racial é crime imprescritível, decide STF
Para a maioria do Plenário, a injúria configura um dos tipos de racismo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-
Luiz Alberto F de Freitas
29 de out. de 20213 min de leitura


NÃO INCIDE IRRF NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE
Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária.
Luiz Alberto F de Freitas
28 de out. de 20212 min de leitura
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