• Luiz Alberto F de Freitas -

STJ – É possível conceder certidão negativa tributária às filiais, ainda que a matriz tenha débito


Fonte: STJ

O STJ – Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa.

Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa, consagrado no art. 127, I, do CTN, que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva com efeitos de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais.

(AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09).

#tributário #CND #certidãonegativadedébitos #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça

63 visualizações

Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, n°550 4º Andar, Cidade Monções, São Paulo – SP, CEP 04571-000, tel. (11) 3382-1515

Freitas Advogados                                                                   Copyright 2016                                                                         Todos os Direitos Reservados

  • LinkedIn ícone social
  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • Google+ Social Icon