Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a...

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de recurso especial, manteve a limitação em 30% da renda...

Fonte: STJ A Secretaria de Jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, elaborou pesquisa na base de jurisprudência do STJ sobre...

Fonte: STF No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, o Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o entendimento sobre o regime de...