DNIT é responsabilizada por colisão de veículo com animal solto em rodovia


Fonte: TRF1

A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela Seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença do Juízo da 15ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos pela seguradora, em razão dos danos sofridos no veículo de segurado que trafegava em via federal e colidiu com animal solto na estrada. O magistrado de primeiro grau constatou a responsabilidade objetiva do DNIT no acidente que ocasionou no pagamento do conserto realizado no caminhão do segurado e, assim, julgou parcialmente o pedido formulado.

Em suas razões, a Seguradora alegou que os juros referentes ao ressarcimento devem incidir desde o dia do evento danoso e que o Juízo de primeiro grau estabeleceu o pagamento dos honorários advocatícios em valor inferior ao mínimo legal. Já o DNIT afirmou que é competência da Polícia Rodoviária Federal a remoção de animais na estrada. Aduziu, ainda, que o dono do animal foi o respon