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STF - licenciamento de software personalizado é tributado pelo ISS e não pelo ICMS
Fonte: STF. O Plenário entendeu que o licenciameno e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de...
Luiz Alberto F de Freitas
14 de dez. de 20213 min de leitura
Justiça condena dono de empresa de papéis por sonegação de impostos
Réu deixou de recolher R$ 19,3 milhões em ICMS. A Vara Judicial da Comarca de Aguaí condenou o dono de uma empresa de papéis local à pe
Luiz Alberto F de Freitas
11 de nov. de 20211 min de leitura
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