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Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel
Fonte: TJSP. Apartamentos dados como pagamento não foram construídos. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Luiz Alberto F de Freitas
30 de nov. de 20212 min de leitura
Sem averbação no registro do imóvel, configuração de fraude exige prova de má-fé
Fonte: STJ. Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o...
Luiz Alberto F de Freitas
5 de nov. de 20213 min de leitura
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