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Luiz Alberto F de Freitas -
15 de mai. de 20172 min de leitura
TRF2 concede imunidade tributária aos audiobooks
Fonte: TRF2 A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os...
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Luiz Alberto F de Freitas -
3 de mar. de 20171 min de leitura
STJ – Inadmite 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal...
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