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Secretaria de Jurisprudência do STJ divulga teses sobre os contratos de promessa e de compra e venda
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Luiz Alberto F de Freitas -
10 de ago. de 20182 min de leitura


Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Fonte: STJ A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei...
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24 de nov. de 20163 min de leitura


Anulação de notificação impede leilão
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Luiz Alberto F de Freitas
5 de out. de 20161 min de leitura
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