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Luiz Alberto F de Freitas -
15 de mai. de 20172 min de leitura
TRF2 concede imunidade tributária aos audiobooks
Fonte: TRF2 A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os...
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Luiz Alberto F de Freitas
20 de out. de 20162 min de leitura
STF decide que contribuintes tem direito à restituição do ICMS-ST pago a maior
Fonte: STF No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, o Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o entendimento sobre o regime de...
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