top of page
Buscar


Programa Especial de Regularização Tributária – PERT - Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 20
A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da...
Luiz Alberto F de Freitas -
1 de jun. de 201712 min de leitura


TRF2 concede imunidade tributária aos audiobooks
Fonte: TRF2 A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os...
Luiz Alberto F de Freitas -
15 de mai. de 20172 min de leitura
bottom of page






