TJSP aceita precatórios judiciais adquiridos por meio de cessão para caução em ação anulatória de dé
A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP deu provimento, por maioria de votos, a recurso de contribuinte paulista para determinar que os...
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Luiz Alberto F de Freitas -
12 de jan. de 20183 min de leitura
Lei que autoriza a Fazenda Pública a tornar indisponíveis os bens do devedor é inconstitucional
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