Certidão de regularidade fiscal não deve ser requisito para credenciar curso superior
Fonte: TRF1 Exigir regularidade fiscal de empresa privada como condição para credenciamento ou recredenciamento de curso superior é...
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Luiz Alberto F de Freitas -
15 de fev. de 20182 min
STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de...
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Luiz Alberto F de Freitas -
14 de fev. de 20181 min
Sócio constante de CDA deve provar que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
Fonte: TRF1 Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou decisão que, nos autos de execução fiscal...
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Luiz Alberto F de Freitas -
10 de nov. de 20162 min
STF decide que protesto de certidões de dívida ativa é constitucional
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a...
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