ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

Justiça condena dono de empresa de papéis por sonegação de impostos

Condomínio indenizará moradora atingida por estilhaços de vidro na garagem, decide Justiça

Sem averbação no registro do imóvel, configuração de fraude exige prova de má-fé

Dívida de internação por Covid-19 não será assumida pela Fazenda Pública, decide TJ

Injúria racial é crime imprescritível, decide STF

NÃO INCIDE IRRF NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE

TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante

Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição

Titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas e não de subcredenciadora

Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador pode restituir parte do valor pago

Benefícios de até um salário-mínimo não serão computados como cálculo da renda para concessão do BPC

Sites não devem remover resultados de buscas sobre condenação criminal de empresária, decide TJSP

Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados

Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’

TJSP proíbe empresa de utilizar nome de transnacional em relações comerciais

Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

Tribunal confirma autorização para banco falido equacionar dívida milionária perante a União

Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19

Laboratório deve indenizar espólio de paciente viciado em jogos após uso de medicamento