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Laboratório deve indenizar espólio de paciente viciado em jogos após uso de medicamento

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Empresa de cinema não terá corte de energia por falta de pagamento

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Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de velocidade superior a 50% é constitucional

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Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas

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Justiça concede liminar para funcionamento de restaurante popular

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Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

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Registro no INPI não pode ser afastado pela Justiça estadual

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Shopping center poderá pagar apenas pela energia efetivamente utilizada

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TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada

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Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais

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Terceira Turma reconhece direito à indenização securitária em caso de suicídio

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Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo

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Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

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Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer

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STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

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TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

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Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

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Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici

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Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em açõ

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Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário

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Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

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Seringueiro recrutado para trabalhar na Amazônia durante a 2ª Guerra Mundial vai receber pensão vita

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A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da soci

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