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Data de entrada: 13 de dez. de 2019

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28 de nov. de 2019 ∙ 3 min

Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici

Fonte: STF. Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus...

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23 de nov. de 2019 ∙ 3 min

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de...

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28 de jun. de 2019 ∙ 2 min

Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em açõ

Fonte: STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela...

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Luiz Alberto F de Freitas -

Escritor

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