União indenizará fornecedor que perdeu com desvalorização cambial de 1999


Fonte: STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Líder Táxi Aéreo para condenar a União a indenizar a empresa por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano.

A decisão teve como principais fundamentos o direito ao reequilíbrio financeiro do contrato que sofreu uma mudança abrupta com a desvalorização do Real frente ao Dólar e a teoria da imprevisão, muito embora o contrato contivesse cláusula que vedava o reajuste.