Certidão de regularidade fiscal não deve ser requisito para credenciar curso superior


Fonte: TRF1

Exigir regularidade fiscal de empresa privada como condição para credenciamento ou recredenciamento de curso superior é ilegal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que afastou a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal para o cadastramento de instituição de ensino superior.

A apelante defende que a apresentação das certidões de regularidade é necessária para garantir a prestação e a continuidade de serviços educacionais de excelência e a falta de qualidade do serviço implica em prejuízos irreparáveis para os alunos e a comunidade em geral.