• Luiz Alberto F de Freitas -

Certidão de regularidade fiscal não deve ser requisito para credenciar curso superior


Fonte: TRF1

Exigir regularidade fiscal de empresa privada como condição para credenciamento ou recredenciamento de curso superior é ilegal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que afastou a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal para o cadastramento de instituição de ensino superior.

A apelante defende que a apresentação das certidões de regularidade é necessária para garantir a prestação e a continuidade de serviços educacionais de excelência e a falta de qualidade do serviço implica em prejuízos irreparáveis para os alunos e a comunidade em geral.

Tomando como base um precedente do TRF1, o relator do caso, desembargador federal Kassio Marques, declarou ser ilegal atos normativos secundários que exigem o documento para credenciar ou recredenciar cursos de educação superior, já que isto configura meio indireto de cobrança de tributos.

O magistrado considerou, ainda, que os argumentos para justificar o pedido de reforma da sentença não se mostraram suficientes.

O Colegiado acompanhou o voto.

Processo nº: 0000650-83.2009.4.01.3810/MG

Data da decisão: 11/12/2017

Data da publicação: 02/02/2018

#Cursosuperior #Ensino #Regularidadefiscal #CDA

7 visualizações

Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, n°550 4º Andar, Cidade Monções, São Paulo – SP, CEP 04571-000, tel. (11) 3382-1515

Freitas Advogados                                                                   Copyright 2016                                                                         Todos os Direitos Reservados

  • LinkedIn ícone social
  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • Google+ Social Icon