Recuperação do ICMS sobre a energia elétrica pago indevidamente nos últimos 5 anos


Uma das questões mais relevantes para os prestadores de serviços, especialmente aqueles cuja atividade envolve um consumo elevado de energia elétrica, é a ilegalidade e a inconstitucionalidade do pagamento de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD).

Natureza das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD)

Para que a energia elétrica chegue aos consumidores são utilizadas as redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica que pertencem respectivamente às empresas transmissoras e distribuidoras.