Ex-sócios são responsáveis pelos débitos por 2 anos contados da data de alteração do contrato na Jun


Fonte: STJ

O STJ negou provimento a recurso especial de ex-sócias contra acórdão que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela sociedade objetivando o ressarcimento dos valores desembolsados para pagamento de débitos fiscais.

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empres