Concessionárias de veículos não são consideradas prestadoras de serviço para fins de IRPJ e da CSLL

Indevida exclusão de contribuinte do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo

STF - licenciamento de software personalizado é tributado pelo ISS e não pelo ICMS

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

Justiça condena dono de empresa de papéis por sonegação de impostos

NÃO INCIDE IRRF NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE

Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em açõ

Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário

A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da soci

Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação

Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL

Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada

Primeira Seção do STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU