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Luiz Alberto F de Freitas
- 27 de Fev de 2020
- 2 min
Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei esta
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Luiz Alberto F de Freitas
- 18 de Fev de 2020
- 3 min
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.
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Luiz Alberto F de Freitas
- 10 de Jan de 2020
- 1 min
TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados
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Luiz Alberto F de Freitas
- 13 de Dez de 2019
- 3 min
Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de Nov de 2019
- 3 min
Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici
Fonte: STF. Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus v...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 23 de Nov de 2019
- 3 min
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Fonte: STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Rei...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de Jun de 2019
- 2 min
Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em açõ
Fonte: STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela Eletrob...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de Mai de 2019
- 2 min
Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Fonte: TRF1. O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do ...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 29 de Nov de 2018
- 1 min
A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da soci
Fonte: TRF1 A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que retirou o autor da ação do polo passivo da execução fiscal e determinou a ...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de Nov de 2018
- 1 min
Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação
Fonte: TRF1 Os sócios foram acusados pelo MPF de reduzirem contribuições sociais previdenciárias devidas, omitindo informações, ao deixar...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 22 de Nov de 2018
- 1 min
Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Fonte: TRF1 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédi...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 20 de Nov de 2018
- 2 min
Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada
Fonte: STJ A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito ...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 20 de Nov de 2018
- 3 min
Primeira Seção do STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescriçã...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 12 de Nov de 2018
- 3 min
Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de sal
Fonte: STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) ...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 22 de Ago de 2018
- 2 min
TJSP aceita precatórios judiciais adquiridos por meio de cessão para caução em ação anulatória de dé
A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP deu provimento, por maioria de votos, a recurso de contribuinte paulista para determinar que os c...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 11 de Jun de 2018
- 3 min
Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
Fonte: STJ A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está suj...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 11 de Jun de 2018
- 1 min
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e
Fonte: TRF1 A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administra...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 29 de Mai de 2018
- 2 min
Receita Federal deve devolver mercadoria indevidamente apreendida por ausência de ilícito administra
Fonte: TRF1 A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de mercadoria apreendida pela Faz...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 11 de Mai de 2018
- 2 min
Primeira Seção do STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Fonte: STJ Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seç...
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