Concessionárias de veículos não são consideradas prestadoras de serviço para fins de IRPJ e da CSLL
Fonte: TRF1. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 20 de mai. de 2022
- 1 min
Indevida exclusão de contribuinte do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo
Fonte: TRF1. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 14 de dez. de 2021
- 3 min
STF - licenciamento de software personalizado é tributado pelo ISS e não pelo ICMS
Fonte: STF. O Plenário entendeu que o licenciameno e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 25 de nov. de 2021
- 2 min
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
Fonte: STF. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a...
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Luiz Alberto F de Freitas
- 11 de nov. de 2021
- 1 min
Justiça condena dono de empresa de papéis por sonegação de impostos
Réu deixou de recolher R$ 19,3 milhões em ICMS. A Vara Judicial da Comarca de Aguaí condenou o dono de uma empresa de papéis local à pe
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Luiz Alberto F de Freitas
- 28 de out. de 2021
- 2 min
NÃO INCIDE IRRF NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE
Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária.
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Luiz Alberto F de Freitas
- 19 de mai. de 2020
- 2 min
Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise
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Luiz Alberto F de Freitas
- 27 de fev. de 2020
- 2 min
Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei esta
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Luiz Alberto F de Freitas
- 18 de fev. de 2020
- 3 min
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.
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Luiz Alberto F de Freitas
- 10 de jan. de 2020
- 1 min
TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados
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Luiz Alberto F de Freitas
- 13 de dez. de 2019
- 3 min
Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de nov. de 2019
- 3 min
Seis ministros já votaram sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judici
Fonte: STF. Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 23 de nov. de 2019
- 3 min
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Fonte: STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de jun. de 2019
- 2 min
Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em açõ
Fonte: STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de mai. de 2019
- 2 min
Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário
Fonte: TRF1. O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 29 de nov. de 2018
- 1 min
A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da soci
Fonte: TRF1 A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que retirou o autor da ação do polo passivo da execução fiscal e determinou a...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 28 de nov. de 2018
- 1 min
Sócios de empresa que omitiram informações previdenciárias devem responder pelo crime de sonegação
Fonte: TRF1 Os sócios foram acusados pelo MPF de reduzirem contribuições sociais previdenciárias devidas, omitindo informações, ao...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 22 de nov. de 2018
- 1 min
Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Fonte: TRF1 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 20 de nov. de 2018
- 2 min
Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada
Fonte: STJ A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito...
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Luiz Alberto F de Freitas -
- 20 de nov. de 2018
- 3 min
Primeira Seção do STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de...
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