Família e Sucessões

NÃO INCIDE IRRF NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE

Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária.

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Anulada decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

Fonte: STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família...

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Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso d

Fonte: STJ Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto...

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Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

Fonte: STJ O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional,...

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DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD

Fonte: STF O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que...

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Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança

Fonte: STJ Mais de 8,4 mil crianças e adolescentes estão aptos para adoção no Brasil e registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)...

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STJ afasta a tese de guarda alternada e reconhece a dupla residência como forma de garantir o convív

Fonte: STJ A guarda compartilhada de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ deve ser concedida mesmo nos casos em que há...

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Não há incidência de ITBI na divisão de bens igualitária em separação ou divórcio

Não incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter vivos – ITBI na separação ou no divórcio consensual. De acordo com o art. 156,...

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