top of page
Buscar
Luiz Alberto F de Freitas
27 de fev. de 20202 min de leitura
Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei esta
18 visualizações0 comentário
bottom of page